Os Rumos da Frente de Esquerda

(Nota Política do PCB)

O Partido Comunista Brasileiro - PCB, diante da conjuntura política e do posicionamento dos partidos que, em 2006, compuseram a Frente de Esquerda, apresenta sua posição a respeito das perspectivas políticas no processo que antecede as eleições de 2010.
1. Avaliando que o processo sucessório presidencial de 2010 ocorrerá dentro de um quadro no qual o debate e a disputa eleitoral colocam frente à frente o PT e o PSDB como as duas principais forças que disputam hoje a direção política do bloco conservador, formado por um grande campo de consenso sobre os rumos centrais da economia brasileira e sobre a continuidade da macro-política econômica até então em vigor,
2. Considerando ainda que o PT e o PSDB são antagonistas nos limites internos ao consenso burguês na gestão do capital e na manutenção da institucionalidade política hegemônica:
3. Destacamos a necessidade de que as forças de esquerda produzam uma agenda política, social e econômica contra-hegemônica ao consenso conservador, em função do que apresentamos, a seguir, um conjunto de reflexões e proposições para abrir o debate no sentido da elaboração de uma proposta alternativa que se diferencie essencialmente dos rumos hoje propostos.
4. Inicialmente, não consideramos fundamental propor e debater nomes de pré-candidatos à sucessão presidencial, sobretudo quando a discussão em torno destes pauta-se pelo critério central ou mesmo único da suposta "viabilidade eleitoral" de nomes. Discutir o processo político pré-eleitoral em torno de nomes configura a prática comum dos partidos da ordem, que submetem a agenda política a projetos de grupos restritos e rebaixam ou anulam o debate de propostas político-sociais.
5. Neste sentido, propusemos, desde o início deste ano, que retirássemos do centro da discussão os nomes colocados e iniciássemos um amplo processo de debate programático que necessariamente envolvesse, além dos partidos que compuseram a Frente de Esquerda (PCB, PSOL e PSTU), as organizações políticas sem registro eleitoral, os movimentos sociais, o movimento sindical, a intelectualidade de esquerda e as organizações de resistência e luta dos trabalhadores. Isto seria feito com o fim de conformar eixos centrais em torno dos quais poderíamos constituir uma alternativa política, não apenas para participar do processo eleitoral, mas para contrapor ao projeto conservador uma alternativa socialista e popular.
6. Ainda que tal proposta tenha encontrado uma receptividade, principalmente em parte significativa da intelectualidade de esquerda e entre os movimentos sociais que buscam diferenciar-se da lógica de inércia e amoldamento hoje dominante nas direções sindicais, estudantis e em outras entidades de massa, a dinâmica interna e os compreensíveis interesses imediatos, tanto do PSOL como do PSTU, acabaram por centrar o debate nas pré-candidaturas. Assim fazendo, subestimaram e postergaram a discussão programática e a construção política junto aos trabalhadores e movimentos.
7. Acreditamos que não se trata de uma mera escolha de nomes, mas fundamentalmente de envidar esforços para a construção de uma necessária frente permanente de caráter anticapitalista e antiimperialista, para além das eleições, frente esta que, em unidade na luta de massas, incorpore organizações políticas e sociais orientadas ao socialismo.
8. O impasse no PSOL e a possibilidade real de apoio à candidatura de Marina Silva inviabilizam qualquer possibilidade de uma frente política que envolva o PCB. Em nenhum momento nosso Partido foi procurado para partilhar de qualquer avaliação sobre linhas programáticas, tática eleitoral ou perfil de candidaturas que pudessem, ainda que remotamente, levar a esta alternativa, a nosso ver, descabida. Tampouco fomos procurados para dialogar sobre estes temas com os companheiros do PSTU, que já promovem o lançamento da sua pré-candidatura à Presidência da República.
9. A posição do PCB é de reafirmar que a tática eleitoral não deva priorizar o raciocínio de "viabilidade eleitoral" em detrimento do caráter político de classe da disputa, eixo sobre o qual os trabalhadores devem formular seu programa contra-hegemônico e construir formas e meios de ruptura face ao pacto político-social das classes dominantes e seus aliados.
10. O perfil político de Marina Silva e, ainda mais nitidamente de sua legenda partidária, é claramente formatado nos limites da ordem do capital e essencialmente subordinado a um método político que em nada se diferencia da tradicional forma manipulatória no debate de questões relevantes (no caso a ecológica), buscando atrair os trabalhadores para um projeto que, na essência, não corresponde aos seus interesses históricos.
11. Neste sentido, respeitando os partidos que se aliam na luta contra o governo Lula e o projeto conservador, revestido ou não de vernizes sociais ou eco-capitalistas, sempre reafirmamos a necessidade de método e ação políticos de mobilização para a construção dos eixos programáticos socialistas e populares, no sentido da criação de uma nova e concreta alternativa de poder para os trabalhadores da cidade e do campo.
12. Infelizmente, o adiamento da decisão do PSOL para março de 2010 e a quase unânime aprovação, por sua direção, da abertura de negociações com o PV, além do lançamento unilateral de candidaturas, praticamente inviabilizam a possibilidade de reedição e, menos ainda, da ampliação da Frente de Esquerda.
13. Face a este quadro, o PCB reafirma a necessidade de uma alternativa orgânica de esquerda, socialista, anticapitalista e antiimperialista, constituída como elemento estratégico fundamental na luta dos trabalhadores pelo poder político, para além dos marcos impostos pelo calendário político-eleitoral.
14. Neste sentido, resta-nos apelar para que essas forças de esquerda assumam a responsabilidade diante da conjuntura política e da história, deixando de submeter os objetivos estratégicos de construção da alternativa de poder popular e socialista a uma tática despolitizada em torno de nomes e ao pântano das soluções institucionais imediatas.
PCB - Partido Comunista Brasileiro - Comitê Central
Novembro de 2009

PISO SALARIAL NACIONAL

Analise da LEI DO PISO

A presente avaliação, pari passu da lei que instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério público na educação básica (Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008), refere-se a documento deliberado pelo Conselho Nacional de Entidades da CNTE, em 21/08/2008 (atualizado após decisão da cautelar da ADI 4167 - STF), e que expõe o ponto de vista dos educadores brasileiros frente aos comandos da referida lei.

Art. 1º. O presente piso salarial nacional destina-se aos profissionais do magistério público da educação básica e possui vigência simultânea ao Fundeb, uma vez que se constituiu em âmbito da Lei 11.494/07 e por encontrar-se na parte das Disposições Transitórias da Constituição Federal (art. 60, III, e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT). Isto impõe à Confederação o compromisso de lutar pela regulamentação do piso salarial, previsto no artigo 206, VIII, da Constituição Federal (CF), o qual, além de permanente, é extensivo a todos os profissionais da educação escolar. Antes disso, no entanto, é preciso aprovar o PL 6.206/05 (PLS 307/2003), da senadora Fátima Cleide (PT-RO), que altera a redação do artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e define quem são os profissionais da educação: professores, pedagogos e funcionários de escola profissionalizados.

Art. 2º, CAPUT.O Piso aplica-se a profissionais com formação de nível médio na modalidade Normal (art. 62 da LDB). Os profissionais de nível superior, em início de carreira, devem ter vencimentos iniciais acima do previsto para a formação média (observam-se a tradição dos planos de carreira e o preceito do art. 67, IV da LDB, referente à progressão por titulação ou habilitação).

Art. 2º, § 1º.A Lei determina que nenhum vencimento inicial de carreira do magistério público da educação básica seja praticado abaixo do Piso. Da mesma forma, vincula o vencimento inicial de carreira a uma determinada jornada de trabalho, que pode ser de, no máximo, 40h semanais.

Assim, estados e municípios, que já possuem, em seus planos de carreira, jornadas inferiores às 40 horas limites, deverão lutar por sua manutenção e pela aplicação do Piso (ou valor superior a ele) sobre estas cargas horárias, que podem ser de 30h, 25h, 20h etc.

Profissionais do magistério detentores de dois contratos de trabalho (um municipal e outro estadual, por exemplo) terão direito, no mínimo, a dois vencimentos iniciais de carreira no mesmo valor do Piso, independentemente da jornada estabelecida em cada um dos contratos. Ex: Professora com contrato de 20h, na Prefeitura, e 30h, no Estado. Ambos deverão conferir-lhe vencimentos iniciais de carreira, no mínimo, igual ao Piso Nacional.

Atenção especial deve ser dispensada à adequação das tabelas salariais. Os estudos financeiros e a luta da categoria devem focar a possibilidade de manter todas as vantagens remuneratórias atuais. Nada impede que gratificações de carreira incidam sobre o Piso ou o vencimento inicial da carreira. Luta posterior poderá centrar na incorporação de todas as gratificações possíveis, a fim de contemplar os aposentados.


Também do ponto de vista dos planos de carreira, uma vez que vencimentos iniciais maiores ensejam diferenças menores entre níveis/classes da carreira (vertical e horizontal), os sindicatos devem lutar pelos patamares mínimos defendidos pela CNTE (mínimo de 50% entre nível médio e superior). Já as diferenças entre classes horizontais e o início e final da carreira (vertical) dependerão das finanças públicas (recursos vinculados) e dos patamares pretendidos pela categoria.

Para isso, será necessário, também, obter dados da receita tributária, da folha de pagamento, do número de alunos por professores, do número de desvios de funções, a fim de estabelecer as diferenças entre níveis sobre bases que possibilitem maior valorização profissional. Importante destacar, ainda, que a luta da CNTE sobre a Carreira do Magistério está em consonância com a Constituição Federal (art. 206, V, CF), a qual prevê profissionais egressos por concurso público, observada a habilitação mínima do art. 62 da LDB. Já os trabalhadores temporários e os cedidos às instituições filantrópicas, confessionais ou conveniadas com o poder público poderão perceber o Piso, desde que cumprido o requisito da formação (art. 62 da LDB).

Art. 2º, § 2º. Ao não limitar a definição de profissionais do magistério para efeitos da presente lei, especificamente, a norma do Piso, a exemplo da Lei 11.494/07 (Fundeb), conceitua de forma ampla esses profissionais. Na atual conjuntura, em que os trabalhadores disputam o conceito de magistério, e enquanto não se aprova o PL 6.206/05 – que visa conceituar os profissionais da educação na LDB – o dispositivo é mais positivo que negativo. Já aprovado.

A Lei também determina que o Piso destina-se somente aos profissionais que exerçam atividades no âmbito das unidades escolares de educação básica. Isto não deve, necessariamente, restringir a atuação profissional à escola, pois há diversas atividades pedagógicas desenvolvidas in loco em âmbito de unidades administrativas e que atendem inúmeras escolas ou, mesmo, todo o sistema ou rede de ensino.

Devemos, nesse caso, dar a mesma interpretação à Lei do Fundef, que incorporou os profissionais pedagógicos lotados fora do recinto escolar no percentual voltado ao pagamento dos professores em exercício no espaço escolar, propriamente. Essa definição mais ampla de ambiente escolar dialoga com as condições de trabalho e saúde dos trabalhadores em educação. Porém, não deve dar margem aos desvios de função, hoje exacerbados em muitos entes federados. Para tanto, é imperioso estabelecer relação professor-aluno (entre 20 e 25 alunos por professor no sistema de ensino), a fim de se ter controle sobre os profissionais contratados e para propiciar melhores salários à categoria.

Já as redes municipais, principalmente as que detêm grande número de matrículas em creche e pré-escola, devem observar relação professor-aluno mais baixa no sistema, dadas as peculiaridades que envolvem a oferta da educação infantil, bem como as demais modalidades.

A lei do piso também mantém a possibilidade de regência de classe nas remunerações (acima do vencimento de carreira), como forma de estímulo ao trabalho na escola. Isso descarta a necessidade de duas tabelas salariais para uma mesma categoria (professores em exercício no magistério e professores lotados em funções não pedagógicas nas secretarias de educação – art. 70 da LDB).

Importante, neste caso, será definir os desvios de função, uma vez que quem se encontra fora do sistema de ensino não pode, em nenhuma hipótese, ser pago com recursos de MDE (art. 71 da LDB – professores cedidos a outras secretarias ou poderes: saúde, administração, assembléias e câmaras municipais etc).

Art. 2º, § 3º.A lei estabelece que não pode haver remuneração desproporcional ao Piso ou ao vencimento inicial de carreira. Definida a jornada padrão, todas as demais, caso haja, devem ser proporcionais ao valor daquela. Não há dúvida que os gestores dos entes que possuem jornadas inferiores às 40 horas semanais tentarão aumentá-las para o limite máximo. No entanto, a Lei permite aplicar o Piso, integralmente, a qualquer jornada que já se encontre em vigor.



O fator determinante, neste caso, será a análise financeira e de pessoal (expurgando-se os excessos e desvios), que indicará o denominador comum entre salário e jornada. Art. 2º, § 4º. (ponto integralmente suspenso pelo STF, ate julgamento do mérito da ADI 4167, o que não impede de os entes o aplicarem) Para qualquer jornada definida no contrato de trabalho dever-se-á observar, no máximo, 2/3 (dois terços) de sua composição para atividades de interação com os estudantes.

De forma inversa, a Lei permite horas-atividades superiores a 1/3 (um terço). A Lei determina a aplicação da hora-atividade de forma imediata a todos os profissionais do magistério, independentemente do disposto nos atuais planos de carreira. O percentual mínimo visa à eqüidade na oferta de ensino e na valorização profissional. Por isso, porcentagens superiores a esta podem e devem ser previstas nos planos de carreira. Este é um dos pontos da Lei do qual os gestores argüiram a inconstitucionalidade.

O Supremo Tribunal Federal dará termo final à questão. Contudo, a Resolução 03/97, do Conselho Nacional de Educação, e o Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/01) definiram percentuais entre 20% e 25% de hora-atividade (H-A) para aplicação nos sistemas públicos de ensino. O art. 67, V, da LDB prevê H-A incorporada à jornada. Este ponto era pacífico até a gestão do governo anterior. Agora, os mesmos que o regulamentaram posicionam-se contrariamente.

Art. 2º, § 5º. O Piso estende-se aos aposentados e pensionistas dos regimes próprios de Previdência, observados os limites impostos pelas emendas constitucionais nº 41/2003 (art. 6º e 7º) e nº 47/2005 (art. 2º), referentes à integralidade e à paridade dos vencimentos. Há, desta forma, que se conjugar as regras condizentes a prazos dos egressos no serviço público, de tempo de contribuição e exercício nos cargos e funções, dentre outras, para saber se o servidor aposentado tem (ou terá) direito aos efeitos do Piso.

Aos que cumprirem os mencionados requisitos, aplicam-se, então, os mesmos instrumentos atribuídos aos ativos, tanto com relação ao Piso quanto à carreira em que o mesmo estiver enquadrado. O artigo, entretanto, não altera a desigualdade no tratamento entre aposentados estatutários (regimes próprios) e celetistas (INSS), razão pela qual a CNTE estudará as possibilidades de correção dessas distorções, por meio de ações legislativas e/ou judiciais.

Art. 3º, CAPUT.O caput determinava a vigência do Piso, a partir de 1º de janeiro de 2008, independentemente do veto ao inciso I, que se refere, tão somente, à integralização da parcela de 1/3 (um terço) na forma de vencimento inicial de carreira. Contudo, a cautelar da ADI 4167, julgada pelo STF em 17/12/08, conferiu duas interpretações em relação ao artigo da Lei. A primeira, diz respeito à própria vigência, que passou a ser considerada 1º de janeiro de 2009, ratificando os argumentos do veto presidencial. A segunda referiu-se à extensão do prazo previsto no parágrafo único do artigo, que possibilita aos entes federados complementar o valor do piso com vantagens e gratificações, até o julgamento do mérito da ação.

Sobre o inciso II, duas hipóteses precisam ser consideradas depois do julgamento da ADI 4167:i) os gestores podem optar pela integralização progressiva do Piso, na forma original da Lei, devendo, assim, a partir de 1º de janeiro de 2009, pagar parte do piso na forma de vencimento (2/3) e parte como remuneração (1/3) e;ii) ii) caso os entes federados sigam a decisão do STF, que não é taxativa, mas, sim, optativa, poderão complementar o atual vencimento de carreira até o valor integral do piso (R$ 1.132,40, a partir de 1º de janeiro de 2009) até que se julgue o mérito da ação. Ex 01: Interpretação originária da Lei (vencimento inicial em dezembro de 2008: R$ 450,00) Piso Nacional (2009): R$ 1.132,40 (reajustado em 19,2%) 1ª parte: Vencimento (2/3): ((1.132,40 – 450,00)* 2/3) + 454,93 = R$ 904,93 2ª parte: Gratificação (1/3): 1.132,40 – 904,93 = R$ 227,47 Total: R$ 904,93 + R$ 227,47 = R$ 1.132,40

* Caso o estado ou o município optem pela interpretação do STF, então deverão pagar o valor de R$ 1.132,40, sendo R$ 450,00 (sem contar o reajuste local) na forma de vencimento e R$ 682,40 como gratificação. Esta última parte, contudo, não pode contabilizar vantagens pessoais (qüinqüênio, por exemplo). Assim, há que se esclarecer que a decisão do STF suspendeu a progressividade do piso na forma de vencimento, mantendo-se a integralidade do valor nominal, sobre o qual poderão incidir gratificações.

Neste sentido, somos contrários às interpretações que julgam que o STF fracionou o valor do piso. Ratificamos: o valor de R$ 1.132,40 deve ser pago imediatamente, podendo ou não seguir a regra original do art. 3º que prevê progressividade dos vencimentos. Pelo texto original da Lei 11.738/08, o piso deverá ser integralizado como vencimento inicial de carreira em 1º de janeiro de 2010. Art. 3º, § 1º.O Piso ou os vencimentos iniciais de carreira podem ser integralizados a qualquer tempo, em forma de vencimento e não apenas remuneração (incluídas as gratificações).

Quanto à possibilidade de sua aplicação incorrer em extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a CNTE já mantém mobilização pela aprovação do Projeto de Lei que visa desvincular as receitas educacionais com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) do cômputo da LRF.

A CNTE entende que a vinculação constitucional à educação sobrepõe os limites da LRF e que esta última tem impedido efeitos da norma constitucional condizentes com a valorização dos profissionais da educação e a melhoria da qualidade da educação. Art. 3º, § 2º.O parágrafo destina-se a admitir, na forma de gratificações, o complemento referente à diferença entre o vencimento inicial de carreira e o valor do Piso, no ano de 2009, de acordo com a regra do caput e incisos deste artigo.

Conforme exposto, acima, a decisão da cautelar da ADI 4167 concede aos entes federados a possibilidade de prorrogar a referida integralização até o prazo do julgamento de mérito da ação. A luta da CNTE consiste em exigir do STF o julgamento final da ADI até o fim de 2009, para que em 2010 a Lei seja cumprida integralmente. Ex: Piso Nacional (2009): R$ 1.132,40 Vencimento inicial (2008): 550,00 1ª parte: Vencimento em 2009 (2/3): ((1.132,40 – 550,00)* 2/3) + 550,00 =R$ 938,26 (sobre esta parte não se admitiria gratificação antes do julgamento do STF)2ª parte: Gratificação em 2009 (1/3): 1.132,40 – 938,26 = R$ 194,14(o texto original da Lei admite o pagamento na forma de gratificação até dezembro de 2009)Total: R$ 938,26 (vencimento) + R$ 194,14 (gratificação) = R$ 1.132,40 .

A Lei resguarda as vantagens pessoais dos que percebem acima do vencimento inicial, de modo que é preciso ter atenção para que estas vantagens (tempo de serviço, de avaliação pessoal, de deslocamento especial e outras) não sejam incorporadas ao vencimento geral da carreira. Contudo, é importante que as vantagens da carreira sejam incluídas na remuneração, para fins de incidência na aposentadoria. Outra medida importante refere-se à previsão de dotação nas leis orçamentárias, de estados e municípios, para fins de pagamento das novas tabelas salariais do magistério à luz da Lei do piso salarial. Isso precede, por exemplo, a adequação do plano de carreira, que tem previsão legal para ocorrer até 31/12/2009.

A medida visa a evitar perdas tanto de ordem pessoal quanto geral, uma vez que as atuais gratificações de regência poderão ser extintas ou reduzidas sem prévio aviso à categoria, no afã dos gestores em garantir o Piso sem acréscimo de receitas tributárias.

Art. 4º, CAPUT. A complementação da União se dará através de 10% do total de recursos destinados à suplementação ao Fundeb, atendidas as exigências de um regulamento, a ser elaborado pela União, talvez em âmbito da Comissão de Financiamento do Fundeb. O regulamento deverá observar os arts. 75 e 76 da LDB, além de dispositivos de ajustes das carreiras (número de alunos por professor, número de turmas por escolas – campo e cidade –, desvios de funções etc.). Estes elementos, além de outros de ordem fiscal e tributária, impactam a capacidade remuneratória e precisam ser ajustados nacionalmente.


Art. 4º, §§ 1º e 2º. O ente federado deverá comprovar, de forma fundamentada e à luz do regulamento federal, a incapacidade de pagamento do Piso. Antes de enviar o recurso suplementar, a União fornecerá apoio técnico ao ente, a fim de que este ajuste sua rede de ensino. Este dispositivo dialogará com a futura diretriz nacional de carreira, que também deverá voltar-se ao ajuste de pessoal e de recursos financeiros das redes públicas de educação básica.

Art. 5º. A atualização do valor do Piso, no mês de janeiro, já vale para 2009. Os trabalhadores em educação deverão discutir formas de unificar as lutas para fazer cumprir os princípios que regem a composição do índice, qual seja a previsão de receitas do Fundeb dividida pelo número de matrículas da educação básica.

Em razão do valor per capita do Fundeb (peso 1) ser o mesmo do reajuste dos salários, poderão surgir tentativas de comprimi-lo (o reajuste de 2009, no entanto, foi de 19,2%). Embora haja interpretações de que o julgamento do STF tenha suprimido o reajuste de 2009, este não é o entendimento da CNTE, uma vez que o presente artigo da Lei não foi objeto da ADI 4167, devendo, portanto, ser considerado integralmente o valor corrigido de 2009 (a lei continha um valor para 2008 e outro para 2009, e assim sucessivamente – são as correções reais).

Há, no entanto, Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, visando substituir o atual índice pelo INPC/IBGE. Do ponto de vista econômico, o índice do Fundeb, até então praticado, propicia aumento real do Piso, enquanto o INPC apenas reporá a inflação (abaixo de outros índices que reajustam os aluguéis, as tarifas públicas e de concessionárias, quase todas indexadas ao IGP-DI ou IGPM da Fundação Getúlio Vargas). O reajuste do Piso influenciará as negociações nos estados e municípios, uma vez que antecipará o aumento dos vencimentos iniciais de carreira iguais ao valor do Piso. Mais uma vez, a análise das receitas e das condições de ajuste do sistema, além do impacto no plano de careira, é o que indicará as possibilidades de reajustes a toda a carreira do magistério e aos demais profissionais da educação.

Art. 6º. Todos os entes federados devem adequar os planos de carreira de seus profissionais da educação à luz da Lei do Piso, até 31/12/09. Contudo, é importante que a categoria antecipe, ao máximo, essa adequação, a fim de evitar prejuízos aos profissionais mais antigos em decorrência da implementação do Piso. Em vários estados e municípios, os gestores, apoiados no prazo concedido pela Lei, têm aplicado o piso sem considerar seus efeitos no plano de carreira.

Os novos planos de carreira devem atentar para o art. 206 da CF e para as novas diretrizes nacionais da carreira do Conselho Nacional de Educação, aprovadas em 02 de abril de 2009. Outra fonte de subsídio são os projetos de Lei 1.592/03 e 6.206/05, formulados com base no acúmulo da CNTE sobre a carreira dos profissionais da educação. Embora as novas diretrizes do CNE representem um passo importante para a luta da categoria, é preciso manter o foco na aprovação do Projeto de Lei 1.572/03, que visa vincular, imperativamente, os entes federados às diretrizes nacionais.

Art. 7º(VETADO)

Art. 8º.O julgamento da liminar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelos governadores do RS, SC, PR, MS e CE, com o apoio dos executivos de SP, MG, TO, RR e DF, contra a Lei do Piso, alterou o prazo de vigência para 1º de janeiro de 2009.

OS PROFESSORES AINDA VÃO ESTAR EM GREVE?

OS PROFESSORES AINDA VÃO ESTAR EM GREVE?

http://unidadeclassistama.wordpress.com
Por: Josivaldo Corrêa Silva*

Esta é sem dúvida a pergunta mais repetida pelos corredores de nossas escolas, ao menos a nós, professores envolvidos com o Movimento Sindical e a prática docente. No último dia 17/10;09, em São Luís, realizou-se uma assembléia em São Luís decidiu por pequena diferença de votos de forma contrária a direção do Sindicato e pela deflagração de GREVE. E essa tomada de decisão provocou uma tremenda confusão na comunidade escolar e na categoria. O sindicato da Categoria diz que essas decisões regionais (São Luís, São João dos Patos e Zé Doca) não se sobrepõem sobre decisão da maioria dos trabalhadores, as demais regionais (15) aprovaram o acordo do sindicato com o governo, essa decisão, esbarra em dois empecilhos.

A assembléia não foi convocada para esse fim - decretação de greve (que exige rito legal específico), e ela dependeriam da somatória das decisões das assembléias regionais. No entendimento da direção do Sinproesemma, o foco da campanha salarial de 2009 deve ser principalmente, a definição do Estatuto do Educador (incluindo os funcionários de escola) e do PCCS (Plano de Cargos, Carreira e Salários).

Ao contrário disso muitas ações foram realizadas. O movimento de resistência dos professores e ao sindicato (MRP). Iniciaram inúmeras mobilizações de reação contraria a tomada pela direção do Sindicato em aceitar apenas 10%,Sendo (dividido em 8% em outubro, porém pago em novembro e o restante de 2% pagos em Janeiro de 2010), onde o piso de professores devera ser reajustado novamente.

Quando ainda representante de nossa entidade, Sinproesemma, tive a oportunidade de participar das discussões sobre o tema PCCS (Plano de Cargos, Carreira e Salários), e valorização dos profissionais da educação, onde a greve sempre foi um elemento disponível para avançar na busca de nossos direitos.
E neste ponto concordo com categoria aqui em São Luis. Só com a Greve esse Governo poderia ter cumprido com os 19.2%. Até acredito que sairiam ganhando o governo e a categoria. Pelos menos eles iriam se diferenciar do governo Jackson Lago.

Acho. Particularmente que o sindicato não conseguiu fazer uma avaliação correta da base e mais criteriosa sobre a real situação da categoria e utilizou-se de princípios políticos, sobrepondo os princípios democráticos e de concepção sindical, para combate a oposição como sinal de organização e controle de categoria. Porém, essa atitude mostrou a direção do Sindicato a real insatisfação da base com a Direção atual do Sinproesemma.

Chegam até a duvidar da legitimidade e da representatividade junto à categoria. Favorecendo assim e que os movimentos de resistência mostrem que uma nova correlação de forças está sendo construída e que novos protestos e ações de massa tendem a ocorrer nos próximos dias, inclusive com uma provável aliança conjunta de outros servidores públicos.

Dentro da oposição mesmo, suscitam também em alguns colegas sindicalistas da Oposição, a tomada do Poder, com a fundação de outro sindicato de professores, diferenciando a de profissionais da educação. Ou a desfiliação em massa do Sinproesemma, duas proposta altamente incompreensíveis e de um despreparo muito grande.

É preciso muito equilíbrio nessa hora, propomos um dialogo direto com a base, buscando a unidade pela base. Para que a categoria possa se respirar e negociar com clareza, todos para a concretização do Estatuto e do PCCR e que as questões políticos partidárias sejam posta de lado, e que elas só voltem a aparecer quando os profissionais estiverem conscientes para onde vão e qual ideologia seguir. Sei que isso é possível.

Porém, apesar deste novo quadro que está sendo construído, exigir a decisão de que algum episódio deva ser feito para barrar os freqüentes ataques feitos pelo governo Roseana, às escolas públicas: ausência de professores, reformas somente das faixadas, diretores sem compromissos, falta de infra-estrutura, insuficiência de materiais pedagógicos, ausência e precariedade de funcionários administrativos, segurança, além da remuneração dos professores, capacitação, bem como os salários dos demais funcionários públicos e muitos outros.

Motivos para a deflagração da greve é verdade que não faltaram, pois o Governo tem desrespeitado a lei do PISO e não reajustou os salários dos professores de acordo com a Lei; assembléia em São Luís decidiu por pequena diferença de votos de forma contrária a direção do Sindicato e pela deflagração de greve. concurso público real para todas as disciplinas e para administrativos da Educação; eleição direta para diretores de escolas. Entre outros retrocessos em que se depara hoje na educação do estado.

A tarefa a ser construída pelo movimento é a de mobilizar a categoria para pressionar a abertura de negociações com o governo estadual, em torno de um Estatuto coerente e capaz de atender a categoria e seus anseios (direitos).
Unir todos os profissionais em educação em desacordo com as ações do sindicato/governo, buscando assim, uma ação coletiva e representativa da categoria junto aos parlamentares da base governistas e da oposição apara aprovação de um estatuto e um PCCR com emendas que defendem o real direito do trabalhador em educação.

Sugiro que façamos A CARTA do EDUCADOR, coletiva assinada pela categoria da base em São Luís e das regionais. Onde, nela vamos colocar os nossos princípios e nossos direitos (emendas) a proposta do estatuto apresentado pelo sindicato e propor o cumprimento do Piso e a devolução retroativa de nosso direito 19,2%. Vamos à luta!
Continuremos a lutar e fortalecer o proletariado, respeitando as diferenças entre as diversas organizações e sempre visando o objetivo final: a unidade pela base,
Viva a categoria da educação.

* C.S. Unidade Classista. Professor sindicalista licenciado (Sinproesemma).

DOCUMENTÁRIO SOBRE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR.MA_ EM PORTUGUÊS

Um bom e belo documentário sobre muncípio de São José de Ribamar. Parabéns.
Sinto orgulho dessa Cidade - "Quem pensa na cidade , tem visão de futuro"
Josivaldo Corrêa.
façam suas Análises.

OS PORÕES DA POLÍTICA BRASILEIRA (Vide MA). LEIAM

NOTAS E COMENTÁRIOS SOBRE O LIVRO.



E VEJAM NOS JORNAIS LOCAIS DE QUINTA FEIRA (05 DE NOVEMBRO DE 2009

E FAÇAM SUAS ANÁLISES.

Jornal Vias de Fato manifesta opinião sobre a baderna ocorrida no Sindicato dos BancáriosLeia abaixo a opinião do jornal Vias de Fato sobre o incidente ocorrido na quarta-feira passada (4 de novembro), na sede do Sindicato dos Bancários, durante o lançamento do livro Honoráveis Bandidos:.
�
Sobre as vias e a liberdade�
O lamentável incidente ocorrido no lançamento do livro Honoráveis Bandidos, dia 4 de novembro, na cidade de São Luís, revela o quanto o Maranhão carece de liberdade política. Sim, de liberdade. Se por um lado a palavra foi desgastada por diferentes demagogos ao longo das últimas décadas, por outro a necessidade concreta de uma libertação cresce a cada dia.
É revelador o fato de um grupo de pessoas contratadas pela máfia-Sarney ir até o auditório de um sindicato para jogar ovos e outros objetos no jornalista Palmério Dória, co-autor do livro que denuncia a trajetória política do coronel. Ato contínuo, o Sistema Mirante (previamente pautado pelos agressores) diz que era uma ousadia (ou provocação) lançar o livro em São Luís.�
Qualquer semelhança com Vitorino Freire não é mera coincidência. Sarney é cria do vitorinismo. Começou na vida pública a partir de fraudes eleitorais montadas por seu pai (o ex-desembargador Sarney Costa) e pelo então senador Vitorino Freire, manda-chuva da política maranhense nas décadas de 1940 e 1950.
No período em que Vitorino mandou no Maranhão havia violência no campo e na cidade, com lavradores sendo perseguidos e jornais empastelados. Após Sarney substituir o seu padrinho, lavradores continuaram a ser massacrados e jornalistas perseguidos. O caso de José de Ribamar Bogéa, ocorrido na década de 1960 e o de Palmério Dória, ocorrido agora, são exemplos incontestáveis.�
Então a liberdade (ou a falta dela) continua na pauta. O problema não está na palavra, mas em quem usa (ou usou ao longo da história). Independente de partidos ou de eleições existe sim, no Maranhão, um poderoso grupo opressor (definido pela Polícia Federal como organização criminosa) e milhões de oprimidos espalhados pelos quatro cantos do Estado.
São vítimas desta opressão, os índios Awá-Guajá, os trabalhadores transformados em mão de obra escrava, a militante da Cáritas ameaçada pelos madeireiros de Buriticupu (Naíza Gomes de Sousa Abreu), os cortadores de cana explorados pela TG Agroindustrial em Codó, os sem-terra perseguidos pelo juiz escravocrata Marcelo Baldochi (protegido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão), os renegados de uma “Justiça” corrupta e elitista, as comunidades que sofrem com a poluição e os desmandos da Vale e da Alumar, os aliciados pelo Sistema Mirante etc.
O Maranhão tem que se livrar do “oportunismo e do adesismo” tão bem denunciados pelo professor Wagner Cabral em seu artigo publicado na 1º edição do Vias de Fato (“O Manto de Penélope”). Mas, além disso, tem também que encarar a realidade. Existe aqui uma estrutura opressora – montada sob o cajado de um candidato a faraó – que precisa ser combatida dentro de um processo político que vai além de simples eleições. E neste combate, não existe espaço para a omissão, a conivência, a subserviência às grandes estruturas de poder (públicas e/ou privadas) ou ao malabarismo verbal de políticos profissionais.�
A guerra foi deflagrada bem antes da batalha do Sindicato dos Bancários. Ela é anterior ao golpe que levou Roseana de volta ao Palácio, anterior a crise atual da oligarquia, já acontecia antes dos assassinatos de Conceição Rosa e Padre Josimo, antes das torturas sofridas por Maria Aragão, antes dos processos movidos contra Ribamar Bogéa e Freitas Diniz e antes da policia do governo Sarney arrancar a perna de Manoel da Conceição.
Na realidade, houve, ao longo de anos, um massacre que levou o Maranhão a ser o Estado mais pobre do Brasil. E neste confronto absolutamente desigual – que mata de fome e de bala – a questão é saber quem está de um lado e quem está do outro.
Esta é a grande dificuldade. É saber quem está na via dos opressores ou quem está na via dos oprimidos. É assim que o Vias de Fato observa a atual conjuntura. É nisso que nós acreditamos. Este é o debate que nos interessa.
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* Este texto não consta na atual edição impressa (de novembro) do Vias de Fato, que está circulando nas bancas e entre os assinantes do jornal.


DUTRA DENUNCIA EM BRASÍLIA: Sarney faz terrorismo para tentar intimidar adversários no Maranhão


O deputado Domingos Dutra exibe a capa do livro de Palmério Dória na tribuna da Câmara Federal
O deputado federal Domingos Dutra (PT) denunciou nesta quinta-feira (5) , na tribuna da Câmara dos Deputados, que o senador José Sarney (PMDB-AP), além de promover censura contra o jornal O Estado de S. Paulo e de tentar fechar o Jornal Pequeno no Maranhão, fez tudo para tumultuar, coagir e tenta impedir o lançamento em São Luís do livro “Honoráveis Bandidos: Um retrato do Brasil na era Sarney”, do jornalista Palmério Dória.
A publicação, com milhares de exemplares vendidos no Brasil, narra os escândalos envolvendo o clã de José Sarney, atual presidente do Senado. O lançamento do livro foi realizado em São Luís na sede do Sindicato dos Bancários, pois nenhuma livraria da cidade aceitou nem abrigar o evento, nem o livro, com medo de represálias por parte da família Sarney, o que de fato aconteceu. O livro está na lista dos mais procurados no país.
Ao fazer seu pronunciamento no plenário da Câmara dos Deputados, Domingos Dutra afirmou que o presidente do Senado enviou uma tropa de choque de cerca de 40 pessoas para invadir o Sindicato dos Bancários e tentar impedir o evento, munidos de pedras e ovos.
De acordo com o deputado, o público presente ao lançamento do livro era constituído de ex-governadores, como Jackson Lago e José Reinaldo Tavares; advogados e jornalistas, que não se intimidaram e expulsaram os “terroristas” a mando de José Sarney. “O clã Sarney envergonha o Congresso ao tentar impedir o lançamento de um livro. Foi um ato de terrorismo.” afirmou o deputado Dutra.
Ele disse ainda que foi pedida abertura de inquérito no Plantão Central da Polícia Civil de São Luís, pois várias pessoas ficaram feridas. Disse também que encontraram a bolsa da estudante Ana Paula Ferreira Ribeiro, que é a prova do crime.
Em seu discurso no plenário da Câmara dos Deputados, Dutra aconselhou todos os brasileiros a comprar e ler a obra. “É um livro imperdível para compreendermos os crimes praticados pelos coronéis e pelas oligarquias, e entender porque o Maranhão, apesar de ser um estado rico, ostenta o título de um dos estados mais pobres do Brasil”, afirmou.
De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o livro mostra os cenários e histórias protagonizadas por José Sarney, que virou presidente da República por acidente, transformou o Maranhão no quintal de sua casa e beneficiou amigos e parentes. Com 50 anos de vida pública, o político mais antigo em atividade no país enfrenta escândalos e a opinião pública. É a partir daí que o livro puxa o fio da meada, utilizando as ferramentas do bom jornalismo investigativo. Sempre com muito bom humor, o jornalista faz um retrato do Brasil na era Sarney, os mandos e desmandos do senador e seus filhos, no Maranhão e no Congresso Nacional.
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Leia abaixo na íntegra o discurso do deputado Domingos Dutra:
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“Senhor Presidente, senhores deputados, os jornalistas Palmério Dório e Mylton Severiano lançaram esse livro, denominado “Honoráveis Bandidos”. É um livro que retrata um pouco das estripulias do senador José Sarney ao longo de seus 55 anos de atividade política. Este livro está exposto em todas as capitais do Brasil, com exceção de São Luís.
Em São Luís do Maranhão, nenhuma livraria aceitou vender este livro com medo de represálias. Foi constituído um grupo para o lançamento deste livro. A empresa que foi contratada para divulgar por outdoor devolveu o dinheiro em 24 horas com medo de represálias. Os organizadores andaram em toda a capital atrás de um local para fazer o lançamento. O único local cedido foi a sede do Sindicato dos Bancários.
O Sindicato dos Bancários é uma entidade sindical antiga, fica no centro da Cidade, na Rua do Sol onde, no auditório, se reúnem todos os movimentos sociais que o solicitam. E ontem, um auditório com mais de 300 pessoas, com o ex-governador Jackson Lago, com o ex-governador José Reinaldo, eu estava presente, vários jornalistas, advogados. Pois não é que o senador José Sarney mandou uma tropa de choque de 40 pessoas para invadir o local e evitar o lançamento deste livro? Foi um ato de terrorismo praticado pelo senador Sarney. Isso é uma vergonha! Essa turma foi paga para tumultuar o lançamento de um livro, invadiu o local com pedras, com ovos, e por prudência dos que estavam ali quase que havia um acidente fatal.
Depois do impacto inicial, o público reagiu e expulsou esses terroristas a mando do presidente do Senado. É uma vergonha! O senador Sarney, que censura o Estadão, que tenta fechar o Jornal Pequeno do Maranhão, faz tudo para tumultuar, coagir e tenta impedir o lançamento de um livro.
O senador José Sarney nasceu, cresceu, envelheceu na ditadura e não se acostumou até agora com o fato de que o Brasil vive uma democracia. Ele ajudou a cassar o senador João Capiberibe, ajudou a cassar a deputada Janete Capiberibe, ajudou a cassar Jackson Lago, cassou o melhor juiz do Maranhão: Jorge Moreno, que recebeu prêmio no Brasil inteiro. Acabou de cassar o prefeito do PT de Barreirinhas, a prefeitura mais importante, e ontem tentou impedir o lançamento de um livro num ato democrático publicado numa entidade sindical.
Eu quero aqui denunciar como ato de terrorismo a atitude do presidente do Senado que envergonha o Congresso Nacional ao tentar impedir o lançamento de um livro que fala um pouco das suas estripulias.

QUEBRA-QUEBRA NO LANÇAMENTO DE HONORÁVEIS BANDIDOS’

O livro de Palmério Dória foi lançado na noite desta quarta-feira em São Luís



Relato de blog sobre o lançamento do livro. Faça suas analises.
O lançamento em São Luís do livro “Honoráveis Bandidos”,
que narra escândalos e falcatruas da família Sarney, foi marcado por tumulto, quebra-quebra, socos e pontapés na noite desta quarta-feira, na sede do Sindicato dos Bancários, na Rua do Sol. No momento em que o autor do livro, o jornalista Palmério Dória, começou a falar sobre o conteúdo da obra, militantes ligados à Umes (União Municipal de Estudantes Secundaristas) e à Fejuma (Federação da Juventude Maranhense) invadiram o auditório do sindicato, gritando palavras de ordem e insultando o ex-governador Jackson Lago de “corrupto e ladrão”.�
Enfurecidos, os manifestantes jogaram ovos em direção de Palmério Dória, que se encontrava ao lado dos jornalistas Milton Severiano e Marcos Nogueira. Além de ovos, foram arremessados na platéia exemplares de um livreto intitulado “Corrupção – Navalhados Bandidos”, com ofensas contra os ex-governadores Jackson Lago e José Reinaldo Tavares.
Organizadores do evento tentaram retirar os jovens do auditório, surgindo daí uma grande confusão. Gritando a frase “Jackson ladrão envergonha o Maranhão”, os manifestantes iniciaram um quebra-quebra e acabaram destruindo cadeiras, vidraças e portas de vidro da sede do sindicato. No meio do quebra-quebra, o ex-governador Jackson Lago e a ex-primeira-dama, Clay Lago, foram retirados às pressas do auditório.
Uma das manifestantes, identificada como Ana Paula Ribeiro, engalfinhou-se com um dos organizadores do evento e, ao sair correndo, acabou deixando sua bolsa, com documentos pessoais, no meio do auditório. O presidente do Partido dos Trabalhadores no Maranhão (PT/MA), deputado Domingos Dutra, protestou dizendo que o quebra-quebra foi um ato terrorista. Márcio Jardim, que já teve militância no movimento estudantil, disse que o tumulto foi promovido por “baderneiros contratados por Roberto Costa e Ricardo Murad”.
De posse da carteira de identidade de Ana Paula Ribeiro, Dutra informou que, logo em seguida à noite de autógrafos, iria registrar ocorrência na polícia. “Aqui está a prova do crime”, afirmou o deputado, exibindo para a imprensa a cédula da identidade de Ana Paula Ribeiro, apontada como pessoa que teria ligações com o secretário estadual de Esportes e Juventude, Roberto Costa.
O principal organizador do evento, o jornalista Marcos Nogueira, afirmou que o tumulto foi uma manifestação fascista da oligarquia Sarney. Alarmado com a violência que marcou a sua noite de autógrafos, o jornalista Palmério Dória protestou, declarando que “não somos nós que estamos aterrorizados, na verdade é o grupo Sarney que está acuado. Eles são burros e estão com medo”.



Imagens publicadas no site Youtube comprovam que o deputado federal Domingos Dutra (PT) em nenhum momento tentou atingir ou agredir a ex-presidente da Fesma (Federação dos Estudantes Secundaristas do Maranhão), Ana Paula Ribeiro, responsável pelo quebra-quebra de ontem na sede do Sindicato dos Bancários, na Rua do Sol durante o lançamento do livro Honoráveis Bandidos. O vídeo mostra que em instante algum Dutra sequer se aproxima ou aborda a estudante.
A mentora de toda a baderna promovida nesta quarta-feira (04) no Sindicato dos Bancários, no momento em que era lançado o livro do escritor Palmério Dória que retrata os escândalos e falcatruas da família Sarney, acusa o deputado Domingos Dutra de tê-la agredida com socos e pontapés durante o protesto. Ana Paula, que pretende prestar queixa ainda na tarde desta quinta-feira na Delegacia da Mulher, alega que o petista também a atingiu durante o tumulto de ontem, o que não é verdade segundo as imagens do vídeo.
Diante de toda a confusão provocada pelos manifestantes, Ana Paula acabou deixando cair sua bolsa, com documentos pessoais e outros utensílios no meio do auditório. O que o deputado Domingos Dutra fez, como podemos confirmar por meio das imagens acima, foi apenas recolher o objeto para, na companhia das pessoas que foram agredidas, registrar queixa no Plantão da Refesa onde entregou os pertences da agressora ao delegado Tarcísio de Jesus Fonseca.
A estudante do curso de Direito Ana Paula Ribeiro é presidente da Associação Maranhense de Juventude (AMJ) e ex-presidente da Fesma (Federação dos Estudantes do Maranhão). Atualmente ocupa um cargo na Secretaria de Esportes e Juventude do governo Roseana Sarney e também é lotada na assessoria especial do prefeito Luis Fernando de São José de Ribamar.

PDT LANÇA NOTA DE REPÚDIO SOBRE EPISÓDIO NO SINDICATO DOS BANCÁRIOS

Caro jornalista,
Ao tempo em que o parabenizo por seu trabalho à frente deste blog solicito que, se possível, permita que utilize deste espaço para publicar nota de repúdio da Juventude Socialista do PDT do Maranhão ao vandalismo praticado ontem por membros da Secretaria de Esporte e Juventude.
NOTA
A Juventude Socialista do Partido Democrático Trabalhista do Maranhão vem, de público, manifestar seu repúdio aos atos de vandalismo praticados por pseudo-líderes e funcionários da Secretaria de Esporte e Juventude – SESPJUV, dentre eles o candidato à presidência do Conselho Estadual de Juventude, Ruy Pires e seu chefe, o secretário Roberto Costa.
Ficamos envergonhados de ver entidades históricas como a União Municipal dos Estudantes Secundaristas a reboque da oligarquia. A mesma oligarquia que sustentou a ditadura militar que, nos anos de chumbo, perseguiu, prendeu, torturou e matou centenas de estudantes. Estes pseudo-líderes mancharam a história da UMES com a sujeira de suas vidas.
Ontem, durante o lançamento do livro Honoráveis Bandidos, estas pessoas reproduziram a mesma balbúrdia e pantomima que desenvolvem nos órgão que representam. Demonstraram, in loco, uma pequena fração do que está escrito nas páginas daquele livro, ou seja, o destempero, desrespeitos às Instituições e, acima de tudo, a violência à liberdade de expressão. No intuito de marcar pontos com o Poderoso Chefão da Famiglia Sarney recorreram aos mais atrasados métodos oligárquicos e coronelistas: a truculência.
Acreditamos que parte desses arruaceiros não sejam caso de política, mais sim de POLÍCIA, basta consultar as delegacias da Cidade de São Luís ou os arquivos do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Justiça que logo verão que eles não possuem currículo, mais sim folha corrida. Estamos prontos para reagir, firmes e fortes.
A JSPDT não aceitará nenhum ato de desrespeito ao Governador Jackson Lago, eleito democraticamente pelo povo. Qualquer tentativa de atingi-lo moral ou fisicamente será imediatamente respondida por nós. Da mesma trincheira que defendemos os interesses da nossa gente, defenderemos o nosso líder e o nosso partido.
São Luís, 05 de novembro de 2009.
Saney Sampaio
Presidente Estadual da Juventude Socialista
Partido Democrático Trabalhista – PDT

ASSESSORA DO PREFEITO LUIS FERNANDO PROMOVE QUEBRA-QUEBRA DURANTE LANÇAMENTO DO LIVRO HONORÁVEIS BANDIDOS20 comentários Por: johncutrimjp | 2 votes

O lançamento em São Luís do livro “Honoráveis Bandidos”, que narra escândalos e falcatruas da família Sarney, foi marcado nesta quarta-feira (04) por tumulto, quebra-quebra, socos e pontapés, na sede do Sindicato dos Bancários, na Rua do Sol. Comandados pela assessora do prefeito Luís Fernando de São José de Ribamar, Ana Paula Ribeiro, cerca de 15 “estudantes”, a maioria nomeada por Roberto Costa na Secretaria de Esportes e Juventude do governo Roseana Sarney (PMDB), inclusive ela [Ana Paula], resolveram tumultuar o lançamento do livro.
Quando Palmério Dória começou a falar sobre o conteúdo da obra, militantes ligados à Umes (União Municipal de Estudantes Secundaristas) e à Fejuma (Federação da Juventude Maranhense) invadiram o auditório do sindicato, gritando palavras de ordem, jogando ovos e até uma torta para atingir os jornalistas Palmério Dória e Mylton Severiano, autor e co-autor do livro, que traça a tortuosa trajetória do senador José Sarney. Segundo um dirigente de uma entidade estudantil que preferiu não se identificar, os pseudo-líderes estudantis foram patrocinados para agirem assim pelo secretário Roberto Costa.
Além de ovos, foram jogados na platéia livretos apócrifos intitulados “Corrupção – Navalhados Bandidos”, com ofensas contra os ex-governadores Jackson Lago e José Reinaldo Tavares relacionadas ao caso da operação Navalha, realizada pela Polícia Federal. Pela forma que os rebeldes sem causa se comportaram, ficou evidente que o alvo das agressões era o governador Jackson Lago, que só não foi agredido porque várias pessoas fizeram uma espécie de cordão de isolamento em torno dele – sendo eu inclusive uma delas.

Organizadores do evento tentaram retirar os jovens do auditório, surgindo daí uma grande confusão. Gritando a frase “Jackson ladrão envergonha o Maranhão”, os manifestantes iniciaram um quebra-quebra e acabaram destruindo cadeiras, vidraças e portas de vidro da sede do sindicato. No meio da desordem, o ex-governador Jackson Lago e a ex-primeira-dama, Clay Lago, foram retirados às pressas do auditório.
Depois de devidamente expulsos, os “estudantes” ainda foram para a polícia registrar queixas pousando de vítimas da situação. Uma viatura da Polícia Militar foi ao Sindicato em busca de supostos reféns, frutos da versão apresentada no Plantão Central da Beira Mar. Em seu discurso depois do ocorrido o ex-governador José Reinaldo disse que a atitude dos revoltosos demonstra o clima de como será as eleições do ano que vem e também do desespero que toma conta do grupo Sarney.

Ana Paula Ribeiro diante do tumulto provocado acabou deixando sua bolsa, com documentos pessoais, no meio do auditório. O presidente do Partido dos Trabalhadores no Maranhão (PT/MA), deputado Domingos Dutra, de posse da bolsa e da companhia de pessoas que foram agredidas no momento da insurgência, registrou queixa no Plantão da Refesa na Beira Mar onde entregou os pertences da agressora ao delegado Tarcísio de Jesus Fonseca. Um inquérito policial será aberto no 1º DP para investigar o caso.
Lista dos envolvidos

Ana Paula Ribeiro – Presidente da Associação Maranhense de Juventude e ex-presidente da Fesma (Federação dos Estudantes do Maranhão). Lotada na assessoria do prefeito Luis Fernando de São José de Ribamar.
Felipe Mota – Presidente da Federação da Juventude Maranhense (Fejuma)
Islane Vieira – Presidente da União Municipal dos Estudantes Secundaristas de São Luís (UMES)
Wellington Gouveia - Ex-Presidente da União Municipal dos Estudantes Secundarista de São Luis (UMES) e chefe de relações institucionais estudantis da Secretaria de Esporte e Juventude do Governo Roseana Sarney.

NOTA DE REPÚDIO GOVERNADORA YEDA do RS

Nota de repúdio a mais uma ação da governadora Yeda contra os lutadores populares do RS
Nesta quinta-feira, dia 29 de outubro, no final da tarde, a Polícia Civil do Rio Grande do Sul apreendeu panfletos, cartazes, chapas de impressão e dois computadores na sede da Federação Anarquista Gaúcha (FAG), e encaminhou os militantes presentes para a 17ª DP. Os advogados da FAG garantiram a liberação dos companheiros.
Em mais de uma frente de ação, tanto na capital quanto no interior, temos a felicidade de contar com estes companheiros para a luta anticapitalista unitária. De forma construtiva e respeitosa, temos tido a oportunidade de superar preconceitos infundados que separavam certos comunistas de certos anarquistas, construindo a unidade dos lutadores com perspectiva e prática classista e revolucionária.
Yeda Crusius decidiu mover uma ação por “injúria, calúnia e difamação”, em função de cartazes da FAG onde a governadora é responsabilizada pelo assassinato do sem-terra Elton Brum da Silva. A governadora, que recentemente se livrou de ser investigada por corrupção na Assembleia Legislativa (casa tão desmoralizada quanto o Executivo), decidiu agora ir à forra e retomar a sua campanha de criminalização das lutas e dos movimentos populares. Não bastassem os assassinatos de lideranças populares, cometidos pela Brigada Militar em sua gestão – do qual o caso do companheiro Elton é apenas o mais recente – , temos percebido uma mobilização crescente do aparelho repressor do Estado contra a nossa militância.
Em março deste ano, militantes do PCB, que realizavam atividade de solidariedade ao MST no interior do estado, foram abordados por policiais militares que os forçaram a entregar dados pessoais para um “cadastro de militantes e simpatizantes do MST no RS”. Como a Brigada Militar atua como força auxiliar do latifúndio e suas milícias, temos razões para nos mantermos alertas.
Ainda mais recentemente, agora neste mês de outubro, o nosso camarada Pedro Munhoz, cantor e compositor, sofreu duas sérias tentativas de intimidação. A primeira quando cantava em Alvorada com o grupo Teatro Mágico, e outra após a sua participação no ato-show Fora Yeda. Nas duas oportunidades Pedro declamou no palco o seu belo poema “Quando matam um sem-terra”, que deve incomodar bastante a governadora porque toca com propriedade em algumas feridas: debaixo de um capacete / Dá a ordem o Gabinete, / (…) quando matam um Sem Terra / outras batalhas se espera, / dois projetos em disputa. / Não se desiste da luta, / quando matam um Sem Terra.
Pedro não deixará de cantar e declamar sua poesia, como nós não deixaremos de lutar lado a lado com o MST, a FAG, e com todos aqueles que se colocam na luta revolucionária contra o capitalismo.
Conclamamos todos os lutadores da classe trabalhadora a dobrarem a vigilância e a multiplicarem a solidariedade.
29 de outubro de 2009,
Comissão Política Regional do PCB no RS