Nota de Repúdio à PEC 395/2014
Na tarde desta última quinta-feira
(24/09), foi aprovada com unamidade dentro da Comissão Especial de
avaliação da PEC 395/2014 o substitutivo da PEC que regulamenta os
cursos pagos dentro da pós-graduação e em projetos de extensão.
A aprovação dessa lei, se for ratificada
pelo congresso, representará uma derrota para os setores da educação:
docentes, discentes e comunidade acadêmica. A proposta da PEC 395 advém
do Deputado Alex Caziani (PTB-PR), onde o conteúdo é alterar na
Constituição o artigo que relata e assegura que toda atividade ou
serviço prestado pela Educação Pública (Superior e Básica) seja
gratuita, seja ela: graduação e pós-graduação. A proposta do Deputado, é
que seja regulamentada a prática de pagamento para a elaboração e
realização de determinados cursos, a desculpa é a de que profissionais
(alunos) e empresas que necessitem de cursos de capacitação profissional
busquem dentro das universidades essa alternativa e que sem os recursos
gerados por essa modalidade, o ensino público superior passaria por
enormes dificuldades financeiras. Sendo assim, a proposta da PEC visa
institucionalizar os cursos pagos que existem dentro das universidades
brasileiras.
O que parecia ser impossível piorar, o
Deputado Cleber Verde (PRB-MA) conseguiu na proposta do Substitutivo
para a PEC. No Substutivo, a proposta de oferta de cursos pagos vai
além, englobando também os cursos de extensão. A proposta visa
“regulamentar” essa prática, definindo os limites e não limites da
cobrança de mensalidades, ajuda financeira ou qualquer outro tipo de
pagamento desses cursos. Esse foi o Substitutivo que foi aprovado pela
Comissão Especial para avaliar a PEC, da qual o Deputado é Relator.
Dentro do atual quadro de crise
econômica que o Brasil vem vivendo e com o corte de 11 bilhões do
orçamento para a Educação, vemos que as sáidas encontradas para superar
essa crise cada vez mais são saídas conservadoras e voltadas para o
lucro das grandes empresas. Essa tentativa de institucionalizar os
cursos pagos e alterar o caráter público da Educação, nada mais é que um
ataque aos direitos básicos dos trabalhadores ao acesso a Educação
gratuita, pública e de qualidade. A aprovação dessa PEC representará
livre entrada do capital dentro dos rumos da Educação e reafirmará a
tentativa de privatização das Universidades Públicas. Diversos grupos
locais dentro das universidades já vem lucrando com essa prática, a tal
da “regulamentação” só dará mais subsídios para formalização e
instucionalização dessa prática. Até a própria extensão que se
caracteriza como um dos principais atividades da Universidade em que se
pode diminuir o abismo entre Universidade x Trabalhadores é vítima dessa
tentativa.
Nós da União da Juventude Comunista
repudiamos a tentativa de aprovação dessa lei, afirmamos o caráter
inconstitucional da mesma e denunciamos a tentativa de ferir os direitos
mais básicos do povo que é garantido por lei: o direito à Educação
Pública! Entendemos que a saída para a crise que a Educação passa é mais
investimentos públicos no setor, o 10% do PIB para Educação Pública Já,
o fim dos cursos pagos dentro das IES, o fortalecimento das extensões
populares e o fim do financiamento privado! Lutamos por uma Universidade
Popular, onde a sua maior preocupação devem ser os anseios da maioria
do povo brasileiro!
Link da Matéria:
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/496842-COMISSAO-APROVA-PERMISSAO-PARA-COBRANCA-DE-POS-GRADUACAO-EM-UNIVERSIDADE-PUBLICA.html
União da Juventude Comunista – UJC
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