Especial - 09/01/2009 16h03 (Agência Câmara')
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 11738/08 movida pelos governadores de Mato Grosso do Sul, Ceará, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul foi comemorada pelos estados. O STF considerou como constitucional a lei sobre o piso salarial dos professores, mas modificou os artigos mais polêmicos.
O procurador do Rio Grande do Sul José Luís Bolzan de Morais afirmou que a questão das gratificações afeta a autonomia e o orçamento dos entes federados, ao transformar o piso em vencimento básico. Do mesmo modo, segundo ele, a parte da lei sobre a organização do trabalho e as atividades extra-classe causa um grande impacto orçamentário, porque seria criada a necessidade de contratar mais servidores.
Autonomia
Além disso, Morais ressaltou que a interferência da União no estabelecimento da jornada de trabalho dos professores de estados e municípios afeta a autonomia dos entes federados para organizar o próprio regime de trabalho dos servidores de acordo com os interesses locais e com as condições de cada estado ou município.
Segundo ele, os dois aspectos eram fundamentais para o Rio Grande do Sul, "porque afetavam diretamente as finanças e a organização do serviço local". O fim da retroatividade do piso a janeiro de 2008, que também foi afastado pelo Supremo, é outro ponto positivo para os estados. "É preciso haver toda uma programação financeira anterior para poder dar conta desse acréscimo de valores", considerou Morais.
Contudo, a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial dos Professores, disse não ter ficado satisfeita com a decisão do STF. Segundo ela, a União vai completar as verbas de estados e municípios que não conseguirem pagar integralmente os valores. Por isso, a frente vai se mobilizar pela manutenção dos artigos da Lei 11738/08.
Despesas
Para o líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), todos concordam com o piso e os governadores do partido inclusive já pagam valores acima dele. A questão objetiva, segundo ele, é que os estados não têm condições de arcar com as despesas orçamentárias e fiscais geradas pela lei.
"O piso é uma reivindicação justa, necessária, e que nós apoiamos e praticamos", assegura. O parlamentar questiona, entretanto, os modos de promoção da atividade do professor por meio da destinação de um tempo suplementar para preparação do docente. Aníbal acredita que isso "acabará impondo a determinados estados, mais do que a outros, a contratação de milhares de novos professores, o que não é suportado pelos seus orçamentos."
Jornada
Já o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, classificou a decisão do STF de "conservadora". De acordo com ele, a decisão "impede que seja definida uma jornada de trabalho para os professores e joga por terra todo o conceito de piso, ao alongar o prazo para que o valor das gratificações seja retirado".
Para o professor, essas medidas são prejudiciais às perspectivas de uma carreira digna, porque muitos estados e municípios poderão transformar o piso em teto. Segundo ele, a lei do Plano Nacional de Educação estabelece que o número de horas em classe deve ser entre 20% e 25% da carga horária, o que não foi considerado inconstitucional.
Ele informou que os professores querem também aprovar a legislação com as diretrizes nacionais para o plano de carreiras. Depois de ouvidas as entidades regionais e dos estados, a CNTE definirá uma data para a mobilização nacional da categoria.
Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - João Pitella Junior
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